A lei da meia-entrada 12.933/2013, em vigor desde o dia 1 de dezembro de 2015 padroniza nacionalmente a carteira de identificação estudantil, reforça a fiscalização sobre a emissão do estudantesdocumento e assegura que um piso de pelo menos 40% de ingressos para espetáculos artísticos, culturais e esportivos sejam reservados exclusivamente para estudantes, deficientes e
jovens de baixa renda.

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) prorrogou por mais 30 dias a validade das carteiras de estudantes de Natal. Os documentos estavam válidos até dia 31. O novo prazo foi estabelecido em audiência ocorrida hoje pela manhã na sede do Ministério Público do Rio Grande do Norte. A nova data de término da validade do documento é o dia 30 de abril.